Parte do or\u00e7amento municipal \u00e9 reservada para que os vereadores indiquem onde os recursos p\u00fablicos devem ser aplicados. Essas indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamadas de emendas parlamentares e permitem que cada vereador proponha ajustes ao or\u00e7amento anual (Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual -\u00a0LOA), direcionando recursos para projetos, obras ou servi\u00e7os considerados priorit\u00e1rios para atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nNo Munic\u00edpio de Votorantim, a Lei Org\u00e2nica Municipal estabelece que essas emendas possuem car\u00e1ter impositivo, sendo denominadas emendas individuais parlamentares impositivas. Isso significa que, uma vez aprovadas, o Poder Executivo fica legalmente obrigado a execut\u00e1-las, desde que respeitados os limites e as normas legais aplic\u00e1veis.
\r\nAs emendas individuais parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual s\u00e3o aprovadas at\u00e9 o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente L\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto or\u00e7ament\u00e1rio. Em nosso munic\u00edpio, esse valor \u00e9 dividido igualmente entre os 11 vereadores, possibilitando que cada um apresente suas indica\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nH\u00e1 uma regra importante a ser observada: 50% do valor das emendas individuais parlamentares impositivas deve ser obrigatoriamente destinado \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade. A outra metade pode ser aplicada em diferentes \u00e1reas das pol\u00edticas p\u00fablicas, como educa\u00e7\u00e3o, esporte, cultura, assist\u00eancia social, meio ambiente, entre outras, desde que observadas as normas que regem o or\u00e7amento p\u00fablico municipal.
\r\nAl\u00e9m disso, o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP), por meio do Comunicado SDG n\u00ba 28/2025, destaca que, para serem v\u00e1lidas, as emendas devem estar em conson\u00e2ncia com o planejamento global do munic\u00edpio, especialmente com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e os planos setoriais, bem como respeitar os limites fiscais, de modo a n\u00e3o comprometer a sa\u00fade financeira do Munic\u00edpio.
\r\nAbaixo voc\u00ea confere como cada vereador de Votorantim destinou sua emenda. Elas foram votadas e aprovadas em 2025 e ser\u00e3o executadas no or\u00e7amento municipal em 2026:
\r\n| VEREADOR(A) | EMENDA (LINK) |
|---|---|
| Daniel da Farm\u00e1cia | \r\nConsulte aqui | \r\n
| Diego da Padaria | \r\nConsulte aqui | \r\n
| Fernando Fernandes | \r\nConsulte aqui | \r\n
| Jos\u00e9 Ant\u00f4nio de Oliveira \"Gaguinho\" | \r\nConsulte aqui | \r\n
| L\u00fa Ferrari | \r\nConsulte aqui | \r\n
| Pr. Dr. Luiz Carlos | \r\nConsulte aqui | \r\n
| Professor Luciano da Camps | \r\nConsulte aqui | \r\n
| Roberto Fran\u00e7a | \r\nConsulte aqui | \r\n
| Rodrigo Kriguer | \r\nConsulte aqui | \r\n
| Rog\u00e9rio Lima | \r\nConsulte aqui | \r\n
| Ronaldo Camargo | \r\nConsulte aqui | \r\n
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\r\nVoc\u00ea tamb\u00e9m pode consultar uma planilha contendo os dados consolidados. Clique aqui!
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