![\"Acesso](\"https://www.votorantim.sp.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/@@images/dfe791d3-92eb-43c4-bcda-eddfd7a261af.png\" "\\"Acesso")
O QUE \u00c9
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.
\r\nCOMO SOLICITAR
\r\nDe acordo com o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05/2017, os pedidos de informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o recebidos pela Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Votorantim e podem ser realizados por um dos canais abaixo:
\r\n1) Nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa: Boulevard Ant\u00f4nio Festa, 88 - Centro, de segunda a sexta, das 09h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 16h (formul\u00e1rio f\u00edsico ou diretamente com o Ouvidor);
\r\n2)\u00a0Por telefone: (15) 3353.7300 - solicite para transferir a liga\u00e7\u00e3o para o Ouvidor
\r\n3) De forma eletr\u00f4nica (e-SIC): por e-mail: ouvidoria@votorantim.sp.leg.br OU por meio do\u00a0formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no site. Em ambos os casos o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.
\r\n4) Por carta: Aos cuidados da Ouvidoria /\u00a0Boulevard Ant\u00f4nio Festa, 88 - Centro - CEP: 18110-105 - Votorantim/SP
\r\nObserva\u00e7\u00e3o: A solicita\u00e7\u00e3o por meio do e-Sic \u00e9 simples, ou seja, sem exig\u00eancia de itens de identifica\u00e7\u00e3o do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, tais como como envio de documentos, assinatura reconhecida, declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade, entre outros. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio justificar o pedido.
\r\n\u00a0
\r\nPRAZOS E RECURSOS
\r\nA LAI prev\u00ea que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 dias para atender ao pedido de informa\u00e7\u00e3o.\u00a0O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.\u00a0
\r\nSe um\u00a0pedido de informa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9 respondido de forma incompleta ou incorreta ou quando o acesso \u00e9 negado pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, voc\u00ea pode apresentar um recurso administrativo. Conforme o art. 15 da\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI): \u201cNo caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia\u201d. O recurso ser\u00e1 dirigido, no caso da C\u00e2mara Municipal de Votorantim, \u00e0 Mesa Diretora. S\u00e3o quatro inst\u00e2ncias de recurso previstas na LAI: as duas primeiras dentro do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o a que voc\u00ea dirigiu o pedido, e outras duas inst\u00e2ncias superiores no governo. No caso do governo federal, a\u00a0Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)\u00a0e a\u00a0Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI)\u00a0s\u00e3o as \u00faltimas inst\u00e2ncias. O recurso pode ser solicitado por um dos canais acima descritos.
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\r\nRELAT\u00d3RIOS
\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Votorantim divulga relat\u00f3rios trimestrais e anuais dos atendimentos e atividades do \u00d3rg\u00e3o. Para acessar, basta clicar aqui.
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\r\nINFORMA\u00c7\u00d5ES SIGILOSAS
\r\nConforme a Lei n\u00ba 12.527/2011,\u00a0a\u00a0classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, em qualquer grau de sigilo, dever\u00e1 ser formalizada em decis\u00e3o que conter\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informa\u00e7\u00e3o, fundamentos da classifica\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo e identifica\u00e7\u00e3o da autoridade que a classificou.\u00a0A classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provoca\u00e7\u00e3o e/ou of\u00edcio, para desclassifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo.
\r\nDe acordo com o grau de sigilo, a C\u00e2mara Municipal de Votorantim ainda n\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas e nem desclassificadas.
\r\nINFORMA\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS
\r\nA LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.
\r\nPortanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de\u00a0Transpar\u00eancia\u00a0deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da\u00a0Ouvidoria\u00a0deste site, que \u00e9 caracterizada tamb\u00e9m como o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.
\r\n![\"Infogr\u00e1fico](\"https://www.votorantim.sp.leg.br/transparencia/imagens/entenda-a-lai.jpg/image_view_fullscreen\" "\\"Entenda")