A C\u00e2mara Municipal de Votorantim valoriza a privacidade dos usu\u00e1rios, dentre eles servidores e profissionais com o objetivo de proteger os dados pessoais de todos, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais N\u00ba 13.709/2018 \u2013 LGPD. Este documento define e regula de forma simples, objetiva e transparente como os dados e informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios s\u00e3o obtidos, utilizados e protegidos nos processos de coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, modifica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, compartilhamento e exclus\u00e3o. A presente Pol\u00edtica de Privacidade e Cookies abrange apenas os dados coletados por esta renomada Institui\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, n\u00e3o incluindo-se, em nenhuma hip\u00f3tese, o tratamento de dados realizados por terceiros. Buscando uma melhoria cont\u00ednua, a C\u00e2mara Municipal de Votorantim reserva o direito de alterar esta Pol\u00edtica de Privacidade e Cookies a qualquer momento, mediante publica\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o atualizada neste site.
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\r\nCabe ao pr\u00f3prio usu\u00e1rio garantir a veracidade, precis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fornecidas. Al\u00e9m disso, \u00e9 de responsabilidade individual manter a confidencialidade de sua senha, que \u00e9 necess\u00e1rio ser de uso pessoal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Votorantim armazena os dados pessoais dos usu\u00e1rios at\u00e9 que n\u00e3o seja mais necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou at\u00e9 que o usu\u00e1rio solicite a exclus\u00e3o dos respectivos dados pessoais. O usu\u00e1rio poder\u00e1 acessar, atualizar e adicionar seus dados, bem como poder\u00e1 solicitar a exclus\u00e3o dos seus dados coletados pela C\u00e2mara,\u00a0atrav\u00e9s do e-mail: lgpd@votorantim.sp.leg.br.
\r\nDestaca-se que o conceito de tratamento de dados presente na LGPD \u00e9 amplo e \u00e9 definido como: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, exclus\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o. Portanto, caso alguma opera\u00e7\u00e3o de dados acima seja realizada, ela deve ser comunicada ao titular de forma transparente e deve estar presente na Pol\u00edtica de Privacidade. No contexto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais surge a figura dos agentes de tratamento de dados. No artigo 5\u00ba da referida Lei, encontramos as defini\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos agentes de tratamento de dados, que foram classificados como Controlador e Operador. Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. No inciso VI do Art. 9\u00ba, a LGPD tamb\u00e9m estabelece a necessidade de disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre as responsabilidades dos agentes que realizaram o tratamento. Dessa forma, como o operador \u00e9 um agente de tratamento, \u00e9 importante fornecer informa\u00e7\u00f5es ao titular tamb\u00e9m sobre ele. A C\u00e2mara Municipal de Votorantim \u00e9 o CONTROLADOR e pode ser contatado atrav\u00e9s do e-mail: \u00a0presidente@votorantim.sp.leg.br.
\r\nA coleta de dados em nosso site \u00e9 realizada com o objetivo de:
\r\nI - Autenticar o acesso do usu\u00e1rio;
\r\nII - Executar servi\u00e7os solicitados pelo usu\u00e1rio;
\r\nIII - Buscar meios para identifica\u00e7\u00e3o em caso de uso de forma inadequada e/ou ilegal;
\r\nIV - Tornar o fornecimento de nossos servi\u00e7os mais eficazes. Os dados s\u00e3o sigilosos e s\u00f3 ser\u00e3o utilizados para processamento dos servi\u00e7os solicitados pelo usu\u00e1rio atrav\u00e9s da plataforma.
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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Votorantim n\u00e3o comercializa os dados pessoais coletados durante a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel compartilh\u00e1-los com nossos contratados, parceiros de neg\u00f3cios e prestadores de servi\u00e7os exclusivamente para executar esses servi\u00e7os, seguindo crit\u00e9rios e finalidades descritas abaixo: 1. Compartilhamento entre setores: Quando necess\u00e1rio ao funcionamento dos setores e da C\u00e2mara, a C\u00e2mara Municipal de Votorantim pode compartilhar os dados dos membros cadastrados.
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\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) considera como dados pessoais sens\u00edveis aqueles relacionados \u00e0 origem racial ou \u00e9tnica, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica, associa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, vida sexual, dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos de uma pessoa natural. Estes dados precisam de maior prote\u00e7\u00e3o, uma vez que o seu vazamento ou uso inadequado pode resultar em discrimina\u00e7\u00e3o ou comprometer a privacidade dos titulares dos dados. Tamb\u00e9m, de acordo com a LGPD, as informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem s\u00f3 podem ser acessadas por agentes p\u00fablicos legalmente autorizados ou mediante consentimento expresso da pessoa a que se referem. A divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 pode ocorrer mediante previs\u00e3o legal ou com o consentimento da pessoa em quest\u00e3o. Ainda, observado o Art. 31 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: aquele que obtiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido. O consentimento para acesso aos dados n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem\u00a0necess\u00e1rias: \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico m\u00e9dico, quando a pessoa estiver f\u00edsica ou legalmente incapaz, e para utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusivamente para o tratamento m\u00e9dico; \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse p\u00fablico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que as informa\u00e7\u00f5es se referirem; ao cumprimento de ordem judicial; \u00e0 defesa de direitos humanos; ou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.
\r\nA restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vida privada, honra e imagem de uma pessoa, n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que o titular das informa\u00e7\u00f5es esteja envolvido, bem como em a\u00e7\u00f5es voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia. Assim, nos casos em que houver a negativa de acesso a dados, o requerente ser\u00e1 informado da justificativa, devidamente fundamentada, de forma a cumprir o princ\u00edpio da transpar\u00eancia p\u00fablica.
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\r\nPara diminuir o risco de seus dados serem utilizados para outros fins, adotamos algumas medidas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, tais como:
\r\na) Descoberta: revis\u00f5es constantes dos dados pessoais solicitados garantindo o uso adequado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;
\r\nb) Gest\u00e3o de Consentimento: Ao utilizar os nossos servi\u00e7os, informamos aos usu\u00e1rios de forma clara e acess\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados coletados para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e solicitamos o consentimento sobre o uso de cookies. Disponibilizamos formul\u00e1rio para solicita\u00e7\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de nossos sistemas, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da LGPD (art. 18, VI).
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\r\nDe acordo com as leis relevantes, utilizaremos seus dados pessoais pelo tempo necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar os objetivos da coleta ou at\u00e9 que voc\u00ea solicite a exclus\u00e3o destes dados. Este per\u00edodo est\u00e1 de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0Pessoais. A dura\u00e7\u00e3o do armazenamento \u00e9 determinada por meio da tabela de reten\u00e7\u00e3o de dados pessoais, de acordo com a categoria dos dados.
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\r\nO usu\u00e1rio tem direito a acessar, revisar e requisitar uma c\u00f3pia eletr\u00f4nica da informa\u00e7\u00e3o que possu\u00edmos sobre ele. O usu\u00e1rio pode, onde permitido por lei: I - Solicitar a exclus\u00e3o, portabilidade, corre\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o dos seus dados pessoais; II - Revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de processamento de dados, exceto quando h\u00e1 obrigatoriedade da lei.
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\r\nOs cookies s\u00e3o pequenos arquivos de texto depositados por um site no computador ou outro dispositivo, com a finalidade de permitir que o website saiba as a\u00e7\u00f5es e prefer\u00eancias do usu\u00e1rio ao longo do tempo. Os cookies s\u00e3o identificadores eletr\u00f4nicos que armazenam ou coletam informa\u00e7\u00f5es sobre a navega\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, identificando-os de forma distinta. Embora as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o identifiquem diretamente o usu\u00e1rio, fornecem uma experi\u00eancia personalizada. A maioria dos programas de navega\u00e7\u00e3o est\u00e1 definida para aceitar cookies automaticamente, embora seja poss\u00edvel configurar o navegador para recusar todos os cookies, ou para indicar quando um cookie ser\u00e1 enviado. Quando o cookie \u00e9 aceito, em uma pr\u00f3xima visita ao website o servidor de Internet reconhecer\u00e1 o computador ou dispositivo m\u00f3vel do usu\u00e1rio. A C\u00e2mara Municipal de Votorantim utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar os sites e aplicativos aos seus interesses e necessidades, bem como para compilar informa\u00e7\u00f5es sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de nossos servi\u00e7os, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conte\u00fados.
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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Votorantim poder\u00e1 coletar as informa\u00e7\u00f5es inseridas ativamente pelos usu\u00e1rios no momento do cadastro e, ainda, informa\u00e7\u00f5es coletadas automaticamente quando da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma:
\r\nNome, E-mail e CPF: para solicita\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio de tratamento de dados pessoais.
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\r\nNos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Encarregado \u00e9 a pessoa indicada para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Em ato cont\u00ednuo, h\u00e1 previs\u00e3o expressa de que o controlador dever\u00e1 indicar a identidade e informa\u00e7\u00e3o de contato do mesmo de forma clara e objetiva, no site do Controlador. Algumas das atribui\u00e7\u00f5es do encarregado s\u00e3o: aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos, receber comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e orientar funcion\u00e1rios sobre prote\u00e7\u00e3o de dados. Em cumprimento a tal determina\u00e7\u00e3o, A C\u00e2mara Municipal de Votorantim designa como seu Encarregado William Henrique Campos.
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\r\nPerguntas, coment\u00e1rios ou reclama\u00e7\u00f5es sobre esta Pol\u00edtica entre em contato conosco atrav\u00e9s do e-mail do nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: lgpd@votorantim.sp.leg.br.
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