Ap\u00f3s 6 horas de discuss\u00f5es, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que revoga\u00a0\u201cin totum\u201d\u00a0a Lei n\u00b0 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a convers\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 COMAS, na Organiza\u00e7\u00e3o Social \u2013 COMASSE e cria o Fundo Social de Solidariedade do Munic\u00edpio de Votorantim.
\r\nSeguindo a pauta, os vereadores tamb\u00e9m aprovaram Emenda Aditiva, de autoria dos vereadores Luciano Silva (DEM), Pastor Lilo (DEM) e Ita (CIDADANIA), que torna obrigat\u00f3rio a fixa\u00e7\u00e3o do balancete do Fundo Social de Solidariedade do Mun\u00edcipio, contendo as receitas e as despesas, obrigatoriamente, no mural do sagu\u00e3o da Prefeitura Municipal de Votorantim, todo dia 10 de cada m\u00eas. Al\u00e9m disso, os vereadores derrubaram o veto parcial de autoria da prefeita ao Projeto de Lei 001/21, de autoria do vereador Ita (CIDADANIA).
\r\nVeto parcial\u00a0- O primeiro assunto a entrar em discuss\u00e3o na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (4) foi o veto parcial, de autoria da Chefe do Executivo ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 001/21, apresentado pelo vereador Ita (CIDADANIA), que torna obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, da Lista de mun\u00edcipes vacinados contra a Covid-19. De acordo com a justificativa, o veto parcial teria o objetivo de assegurar que o mun\u00edcipe e os cidad\u00e3os tenham sua privacidade mantida de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD, de forma que a lista dos vacinados seja divulgada no portal da municipalidade, contendo o nome, a data de nascimento e o grupo priorit\u00e1rio ao qual pertence o mun\u00edcipe imunizado, ou seja, dentre aquelas cadastr\u00e1veis atrav\u00e9s do sistema informatizado do Estado de S\u00e3o Paulo.
\r\nEm defesa, a aprova\u00e7\u00e3o integral do seu projeto, o vereador Ita falou sobre a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia no processo de vacina\u00e7\u00e3o \u201cVenho defender aqui o meu projeto que d\u00e1 transpar\u00eancia a vacina\u00e7\u00e3o. Este problema est\u00e1 afetando todo o mundo e podemos infelizmente entrar numa terceira onda dessa pandemia. Eu ent\u00e3o, propus esse projeto com a finalidade de trazer transpar\u00eancia para a vacina\u00e7\u00e3o, por isso, pe\u00e7o aos vereadores que deixem de lado suas paix\u00f5es pol\u00edticas de lado, n\u00e3o acatem esse veto parcial e pensem nas fam\u00edlias que ainda querem vacinar seus pais, av\u00f3s e familiares\u201d, defendeu Ita, autor do projeto.
\r\nAlguns vereadores defenderam a import\u00e2ncia do projeto, e apenas esse artigo, que contraria a LGPD deveria ser vetado, como forma de evitar poss\u00edveis golpes e at\u00e9 futuras a\u00e7\u00f5es contra a Prefeitura. Por\u00e9m, a maioria entendeu que a transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 que dar\u00e1 mais credibilidade ao Poder P\u00fablico, e assim, facilitar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte de vereadores e da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o.
\r\nSendo assim, ao final da discuss\u00e3o, o veto da prefeita acabou sendo derrubado por 6 votos contra 4 a favor. Votaram a favor\u00e1veis ao veto da prefeita, os vereadores: Cirineu Barbosa (PMN), Mauro dos Materiais (PTB), Rog\u00e9rio Lima (PP) e Thiago Schming (PSDB). J\u00e1 os parlamentares que votaram pela derrubada foram: Ita (CIDADANIA), Pastor Lilo (DEM), Gaguinho (PTB), Cesar Silva (CIDADANIA), Luciano Silva (DEM) e Murilo Piatti (PSDB).
\r\nCOMASSE EXTINTA\u00a0\u2013 O Projeto de Lei mais aguardado dessa sess\u00e3o,\u00a0o PL\u00a0n\u00ba\u00a0022/21, que revoga\u00a0in totum\u00a0a Lei n\u00b0 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a convers\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 COMAS, na Organiza\u00e7\u00e3o Social \u2013 COMASSE e cria o Fundo Social de Solidariedade do Munic\u00edpio de Votorantim, tamb\u00e9m foi aprovado pelos vereadores ap\u00f3s um amplo debate.
\r\nO vereador Murilo Piatti (PSDB) foi o primeiro a ocupar a tribuna e deixar claro seu voto. \u201cEu manifesto meu voto a favor desse projeto, uma vez que entendemos a import\u00e2ncia de o munic\u00edpio ter o seu Fundo Social de Solidariedade, que com certeza vai desenvolver um importante papel aqui na cidade de Votorantim\u201d.
\r\nIta (CIDADANIA) afirmou ser a favor do projeto, por\u00e9m, com algumas restri\u00e7\u00f5es. \u201cPara que a popula\u00e7\u00e3o saiba, n\u00f3s entramos com tr\u00eas emendas, j\u00e1 que n\u00f3s queremos mais transpar\u00eancia por que, acreditamos que o primeiro artigo desse projeto n\u00e3o deveria ser votado, uma vez que revoga um projeto que foi votado nesta Casa de Leis, convertendo a Comiss\u00e3o Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 COMAS, na Organiza\u00e7\u00e3o Social \u2013 COMASSE. Recentemente, salvo engano, em fevereiro, o Tribunal de Contas solicitou \u00e0 C\u00e2mara Municipal o texto integral do projeto votado por n\u00f3s, e isto estava correto, o que aconteceu depois disso, \u00e9 que n\u00e3o sabemos. E como a COMASSE ainda se encontra em tr\u00e2nsito julgado, acredito que tenhamos que esperar a decis\u00e3o da Justi\u00e7a para essa extin\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Ita.
\r\nO vereador Luciano Silva (DEM), ao subir \u00e0 tribuna, entregou ao presidente da C\u00e2mara, um abaixo-assinado, segundo ele, contendo mil e quinhentas assinaturas contra a extin\u00e7\u00e3o da COMASSE, e fez questionamentos aos vereadores da base da prefeita. \u201cSe estamos extinguindo a COMASSE, o CNPJ tamb\u00e9m ser\u00e1 extinto ou retornar\u00e1 para a COMAS? Por que o CNPJ da COMAS, hoje COMASSE, ainda \u00e9 o mesmo e o Fundo Social de Solidariedade pode ser criado a qualquer momento sem a extin\u00e7\u00e3o da COMASSE, que est\u00e1 hoje com tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, o processo ainda n\u00e3o foi finalizado, e de uma entidade que est\u00e1 atendendo a popula\u00e7\u00e3o nesse momento de pandemia\u201d, justificou.
\r\nPastor Lilo (DEM) afirmou que acredita que este \u00e9 um momento de incentivar as entidades beneficentes e n\u00e3o de fechar. \u201cO momento que estamos enfrentando \u00e9 de que muitas fam\u00edlias em nosso munic\u00edpio n\u00e3o tem um alimento sequer para dar a seus filhos, por isso, s\u00e3o necess\u00e1rias entidades beneficentes em nossa cidade para auxiliar a nossa popula\u00e7\u00e3o. E quando falo dessas entidades, eu quero ampliar e n\u00e3o ficar apenas na quest\u00e3o da cesta b\u00e1sica, ou do alimento, mas at\u00e9 mesmo no aux\u00edlio na quest\u00e3o do empr\u00e9stimo de equipamentos como cadeiras de rodas, cadeiras e banho entre outros. Estamos indo para o segundo ano sem a festa junina e essas entidades precisam desse espa\u00e7o para manter a entidade e ajudar o pr\u00f3ximo\u201d, afirmou.
\r\nJ\u00e1 Gaguinho (PTB), deixou claro sua opini\u00e3o sobre o assunto. \u201cEsse debate nem era para estar acontecendo hoje aqui se na gest\u00e3o passada os vereadores n\u00e3o tivessem privatizado a COMAS e a AGERV, que no meu entender, foi como uma cabine de empregos. Essa troca de favores tem que acabar. Creio que temos aqui nobres vereadores lutando pela popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 um Fundo Social de Solidariedade, olha que nome bonito, ent\u00e3o esperamos que realmente seja praticada a solidariedade. Eu quero fiscalizar de perto\u201d.
\r\nIlegalidades\u00a0- Thiago Shming (PSDB), assim como Cirineu Barbosa (PMN), falaram sobre a situa\u00e7\u00e3o irregular do COMASSE como justificativa para aprova\u00e7\u00e3o do projeto. \u201cEstamos corrigindo o erro de alguns vereadores na gest\u00e3o passada. Acredito que nenhum prefeito quer acabar com institui\u00e7\u00e3o de caridade nenhuma, estamos corrigindo um erro que a Justi\u00e7a est\u00e1 apontando. Precisamos acabar com essa confus\u00e3o de dizer que o governo atual quer acabar com a COMASSE, por\u00e9m, a forma que foi feita e executada ela est\u00e1 ilegal\u201d, explicou Thiago.
\r\n\u201cO munic\u00edpio foi tentar concertar e piorou o que j\u00e1 estava errado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo afirma que a COMASSE est\u00e1 totalmente ilegal e deu tempo para que o ex-prefeito tomasse as atitudes corretas e arrumasse a bagun\u00e7a. Mas nada foi feito. Ele poderia ter feito alguma coisa, por\u00e9m, ap\u00f3s aguardado o prazo regimental e ningu\u00e9m se manifestar, deu-se como conclu\u00eddo. N\u00f3s apoiamos que voc\u00eas abram sua OS e continuem o trabalho que dizem estar fazendo, por\u00e9m, de forma regular e constitucional\u201d, elucidou Cirineu.
\r\nJ\u00e1 os vereadores Mauro dos Materiais (PTB) e Cesar Silva (Cidadania) falaram sobre a quest\u00e3o pol\u00edtica que moveu os interesses nessa vota\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um absurdo o que est\u00e1 acontecendo aqui hoje. Algumas coisas precisam ficar claras, de modo especial para quem n\u00e3o est\u00e1 vivenciando esse clima de revanchismo de guerra pol\u00edtica na cidade de Votorantim. Porque a preocupa\u00e7\u00e3o neste momento tem que ser com os famintos n\u00e3o com os interesses pol\u00edticos. N\u00f3s dever\u00edamos estar falando sobre a cria\u00e7\u00e3o de cursos e o incentivo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o humana\u201d, disse Cesar. J\u00e1 Mauro, afirmou que a grande quest\u00e3o n\u00e3o se tratava do Fundo de Solidariedade, mas sim a arrecada\u00e7\u00e3o da Festa Junina, na qual eram arrecadados milh\u00f5es, assim como Rog\u00e9rio Lima, que afirmou que apesar do debate saud\u00e1vel e dos objetivos nobres, ainda sim, era triste ter que falar sobre esse assistencialismo social na cidade.
\r\nAp\u00f3s mais de uma longa rodada de debates, os vereadores tiveram 5 minutos para delibera\u00e7\u00e3o e ent\u00e3o, voltaram para a vota\u00e7\u00e3o do projeto que foi aprovado com oito votos favor\u00e1veis dos vereadores Lilo, Cirineu, Gaguinho, Cesar Silva, Mauro dos Materiais, Murilo Piatti, Rog\u00e9rio Lima e Thiago Shiming. J\u00e1 os vereadores Ita e Luciano Silva se abstiveram da vota\u00e7\u00e3o por n\u00e3o concordarem com alguns itens do projeto.
\r\nEMENDA QUE REGULA DIVULGA\u00c7\u00c3O DO BALANCETE -\u00a0Ainda seguindo este tema, foi aprovada com 7 votos favor\u00e1veis e apenas tr\u00eas contra a Emenda Aditiva n\u00ba 01, de autoria dos vereadores Luciano Silva (DEM), Pastor Lilo (DEM) e Ita (Cidadania),\u00a0que\u00a0acrescenta o seguinte par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 12 ao PL n\u00ba 022, de 08 de abril de 2021:
\r\n\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico: O Balancete do Fundo Social de Solidariedade do Mun\u00edcipio, contendo as receitas e as despesas, obrigatoriamente, ser\u00e1 afixado no mural do Sagu\u00e3o da Prefeitura Municipal de Votorantim, todo dia 10 de cada m\u00eas, ser\u00e1 publicado no Jornal Oficial do Munic\u00edpio mensalmente, e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Votorantim, para demonstrar lisura e transpar\u00eancia dos atos administrativos e financeiros dos membros integrantes do Fundo Social de Solidariedade do Munic\u00edpio de Votorantim.\u201d
\r\nOs autores justificaram que a inten\u00e7\u00e3o dessa emenda \u00e9 que a transpar\u00eancia prevale\u00e7a em todas as a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.
\r\nOs vereadores Ita, Lilo, Luciano, Gaguinho, Cesar, Mauro e Murilo foram favor\u00e1veis \u00e0 emenda, justificando a possibilidade de maior transpar\u00eancia nos processos. J\u00e1 os vereadores Cirineu, Rog\u00e9rio Lima e Thiago votaram contr\u00e1rios por entenderem que esta transpar\u00eancia j\u00e1 faz parte da reda\u00e7\u00e3o do projeto.
\r\nTRANSPORTE DE ESCOLARES\u00a0\u2013 O \u00faltimo projeto a ser colocado em pauta e aprovado por unanimidade pelos parlamentares foi o PL n\u00ba 023/21, de autoria da Prefeita Municipal, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do Artigo 14 da Lei n\u00ba 1632, de 24 de maio de 2002, que trata sobre o transporte de escolares no munic\u00edpio de Votorantim; cria o cadastro de condutores do munic\u00edpio de Votorantim.
\r\nSendo assim, de acordo com o projeto, o art. 1\u00ba., o inciso II do Artigo 14 da Lei n\u00ba 1632, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cII - ter fabrica\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 15 (anos) anos para ve\u00edculos de passeio, e n\u00e3o superior a 20 (vinte) anos para ve\u00edculos utilit\u00e1rios, Vans, \u00d4nibus e micro-\u00f4nibus;\u201d
\r\nJ\u00e1 no Art. 2\u00ba. Fica acrescido o par\u00e1grafo 4\u00ba, ao Artigo 14 da Lei n\u00ba 1632, de 24 de maio de 2002, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 4\u00ba Para os ve\u00edculos utilit\u00e1rios, Vans, \u00f4nibus e micro-\u00f4nibus com idade entre 15 (quinze) e 20 (vinte) anos fica obrigat\u00f3rio, al\u00e9m das vistorias semestrais realizadas pelo DETRAN, a apresenta\u00e7\u00e3o anual de comprovante de inspe\u00e7\u00e3o veicular, emitido por \u00f3rg\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o veicular credenciado pelo INMETRO.\u201d
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