1 \u2013 Qual o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 9h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 16h.
\r\n2- Quais as formas de contato com a C\u00e2mara?
\r\nO telefone da C\u00e2mara \u00e9 o (15) 3353-7300. Para falar com algum setor/gabinete, basta solicitar \u00e0 telefonista para transferir a liga\u00e7\u00e3o. Os e-mails s\u00e3o: rodrigokriguerpresidente@votorantim.sp.leg.br, imprensa@votorantim.sp.leg.br e ouvidoria@votorantim.sp.leg.br
\r\n3- Quais dias e hor\u00e1rios das sess\u00f5es?
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ocorrem toda ter\u00e7a-feira, com in\u00edcio \u00e0s 9h. Em casos excepcionais, como feriados e pontos facultativos, as Sess\u00f5es s\u00e3o transferidas para outro dia, por\u00e9m a C\u00e2mara informa previamente a data e o hor\u00e1rio no site oficial e nas redes sociais.
\r\n4- Quem pode participar das sess\u00f5es? \u00c9 preciso se inscrever?
\r\nQualquer cidad\u00e3o pode acompanhar as Sess\u00f5es no Plen\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio se inscrever. Por\u00e9m existe restri\u00e7\u00e3o para o n\u00famero de pessoas por quest\u00f5es de seguran\u00e7a e acessibilidade (o Plen\u00e1rio tem capacidade de suportar at\u00e9 70 pessoas no audit\u00f3rio).
\r\n5 \u2013 Existe um tipo de roupa espec\u00edfico para poder acompanhar a sess\u00e3o?
\r\nPreferencialmente traje compat\u00edvel com o respeito ao ambiente institucional e a seriedade do local.
\r\n6 \u2013 Como posso ter acesso \u00e0s pautas das sess\u00f5es?
\r\nVoc\u00ea pode acessar por meio deste link:\u00a0https://sapl.votorantim.sp.leg.br/sessao/pauta-sessao/pesquisar-pauta?data_inicio__year=2025\u00a0
\r\nA pauta fica dispon\u00edvel 1 dia antes de a Sess\u00e3o ocorrer.
\r\n7 \u2013 Como fa\u00e7o para ter acesso ao Regimento Interno da C\u00e2mara?
\r\nVoc\u00ea pode acessar por meio deste link: https://leismunicipais.com.br/a1/regimento-interno-votorantim-sp
\r\n8 \u2013 Quem s\u00e3o os vereadores atuais?
\r\nOs atuais vereadores fazem parte da 15\u00aa Legislatura (per\u00edodo 2025-2028). S\u00e3o eles:
\r\nDaniel Moreira e Souza \u2013 \u201cDaniel da Farm\u00e1cia\u201d
\r\nDiego de Paiva Nunes \u2013 \u201cDiego da Padaria\u201d
\r\nFernando Ribeiro Fernandes \u2013 \u201cFernando Fernandes\u201d
\r\nJos\u00e9 Ant\u00f4nio de Oliveira \u2013 \u201cGaguinho\u201d
\r\nLuc\u00e9lia Matilde Ferrari \u2013 \u201cL\u00fa Ferrari\u201d
\r\nLuciano Santos da Costa \u2013 \u201cProf. Luciano da Camps\u201d
\r\nLuiz Carlos dos Santos - \"Pr. Dr. Luiz Carlos\"
\r\nRoberto Henrique de Oliveira Fran\u00e7a \u2013 \u201cRoberto Fran\u00e7a\u201d
\r\nRodrigo de Melo Kriguer \u2013 \u201cRodrigo Kriguer\u201d
\r\nRog\u00e9rio de Lima \u2013 \u201cRog\u00e9rio Lima\u201d
\r\nRonaldo Furquim de Camargo \u2013 \u201cRonaldo Camargo\u201d
\r\n9 \u2013 Quem \u00e9 o atual Presidente da C\u00e2mara?
\r\nO atual Presidente da C\u00e2mara, com exerc\u00edcio para o bi\u00eanio 2025-2026, \u00e9 o vereador Rodrigo Kriguer.
\r\n10 \u2013 Quais s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara e quem s\u00e3o os seus membros?
\r\nVoc\u00ea pode consultar a rela\u00e7\u00e3o completa de comiss\u00f5es e os seus membros por meio deste link: https://www.votorantim.sp.leg.br/processo-legislativo/comissoes-2025-1/confira-a-composicao-das-comissoes-tematicas-para-2025
\r\n11- Onde encontro Projetos de Lei, Requerimentos dos vereadores?
\r\nVoc\u00ea pode consultar todas as proposituras apresentadas pelos vereadores por meio do SAPL. O link \u00e9 este: https://sapl.votorantim.sp.leg.br/parlamentar/
\r\nAo clicar no nome de cada vereador \u00e9 poss\u00edvel consultar a produ\u00e7\u00e3o legislativa de cada um.
\r\n12 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel saber como cada vereador votou no projeto da \u00faltima sess\u00e3o?
\r\nSim. Voc\u00ea pode consultar essa informa\u00e7\u00e3o por meio desse link: https://sapl.votorantim.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia
\r\nDepois \u00e9 s\u00f3 preencher os campos e consultar a ata com os votos de cada um.
\r\nOutra op\u00e7\u00e3o \u00e9 procurar pelo n\u00famero ou tema da propositura por meio desse link: https://sapl.votorantim.sp.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025
\r\nPesquise pelo n\u00famero da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria que ocorreu a vota\u00e7\u00e3o, depois clique em \u201cOrdem do Dia\u201d. Aparecer\u00e3o todas as mat\u00e9rias que foram apreciadas e como cada vereador votou.
\r\n13 \u2013 A C\u00e2mara tem algum concurso p\u00fablico em andamento?
\r\nAtualmente n\u00e3o.
\r\n14 \u2013 Quem s\u00e3o os servidores do Legislativo?
\r\nOs servidores da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o os funcion\u00e1rios que trabalham para garantir o funcionamento da institui\u00e7\u00e3o e o desempenho das fun\u00e7\u00f5es legislativas. Eles est\u00e3o divididos em duas categorias: servidores efetivos (concursados) e os servidores comissionados. Al\u00e9m disso, a C\u00e2mara tamb\u00e9m possui funcion\u00e1rios terceirizados e estagi\u00e1rios. Voc\u00ea pode conferir o organograma da C\u00e2mara, com todos os setores e a descri\u00e7\u00e3o de todos os cargos por meio deste link: https://www.votorantim.sp.leg.br/transparencia/organograma-da-camara
\r\nPara informa\u00e7\u00f5es sobre terceirizados e estagi\u00e1rios, acesse a p\u00e1gina:\u00a0https://www.votorantim.sp.leg.br/transparencia/terceirizados
\r\n15 \u2013 Como posso acompanhar os processos de Licita\u00e7\u00e3o e os contratos vigentes da C\u00e2mara?
\r\nVoc\u00ea pode acompanhar essas e outras informa\u00e7\u00f5es na p\u00e1gina de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, por meio desse link: https://www.votorantim.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos
\r\n16 \u2013 Caso eu busque alguma informa\u00e7\u00e3o no site da C\u00e2mara e n\u00e3o encontre, para quem posso solicitar?
\r\nVoc\u00ea pode solicitar essa informa\u00e7\u00e3o para a Ouvidoria da C\u00e2mara. Abaixo est\u00e3o todos os meios pelos quais voc\u00ea pode faz\u00ea-lo:
\r\na) Nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa: Boulevard Ant\u00f4nio Festa, 88 - Centro, de segunda a sexta, das 09h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 16h (formul\u00e1rio f\u00edsico ou diretamente com o Ouvidor);
\r\nb) Por telefone: (15) 3353.7300 - solicite para transferir a liga\u00e7\u00e3o para o Ouvidor
\r\nc) De forma eletr\u00f4nica (e-SIC): por e-mail: ouvidoria@votorantim.sp.leg.br OU por meio do formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no site. Em ambos os casos o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.
\r\nd) Por carta: Aos cuidados da Ouvidoria / Boulevard Ant\u00f4nio Festa, 88 - Centro - CEP: 18110-105 - Votorantim/SP
\r\n17 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel realizar visitas monitoradas \u00e0 C\u00e2mara com um grupo?
\r\nSim. Basta fazer agendamento pr\u00e9vio pelo e-mail: educativo@votorantim.sp.leg.br \u00a0
\r\n18 \u2013 Sou da imprensa e gostaria que meu e-mail fizesse parte do mailing do Legislativo, \u00e9 poss\u00edvel?
\r\nSim. Basta enviar um e-mail para imprensa@votorantim.sp.leg.br e informar o seu nome e o ve\u00edculo de Imprensa que atua.
\r\n19 \u2013 Posso sugerir pauta de entrevistas e entrevistados para o Podcast da C\u00e2mara?
\r\nSim. Voc\u00ea pode entrar em contato pelo e-mail imprensa@votorantim.sp.leg e sugerir pautas e entrevistados para o nosso Podcast.
\r\n20 \u2013 O que \u00e9 Or\u00e7amento?
\r\nO Or\u00e7amento P\u00fablico \u00e9 o instrumento de planejamento que detalha a previs\u00e3o dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destina\u00e7\u00e3o desses recursos.
\r\nBasicamente o or\u00e7amento \u00e9 composto por dois elementos: as receitas e as despesas.
\r\nAs receitas nos or\u00e7amentos p\u00fablicos sempre s\u00e3o \u201cestimadas\u201d, pois s\u00e3o calculadas levando em conta v\u00e1rios fatores que podem diminui-las ou aumenta-las tais como: receitas dos anos anteriores a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, as perspectivas de infla\u00e7\u00e3o, o crescimento ou diminui\u00e7\u00e3o do PIB (Produto Interno Bruto), altera\u00e7\u00f5es em normas tribut\u00e1rias (aquelas que podem aumentar ou diminuir impostos), e tamb\u00e9m a inadimpl\u00eancia dos contribuintes.
\r\na) Receita
\r\nAs receitas se dividem em dois grupos principais: Corrente e de Capital.
\r\nReceita corrente: \u00e9 a maior e no \u00e2mbito municipal \u00e9 composta pelos impostos, tributos e taxas municipais, chamados de receitas pr\u00f3prias, como por exemplo: IPTU, ISS, ITBI, etc. Faz parte tamb\u00e9m da receita corrente as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias do governo federal e do governo estadual, que \u00e9 uma parcela que retorna aos munic\u00edpios dos impostos federais (Imposto de Renda, IPI) e estaduais (IPVA e ICMS). Tamb\u00e9m comp\u00f5e a receita uma fonte que n\u00e3o \u00e9 fixa, s\u00e3o as transfer\u00eancias n\u00e3o obrigat\u00f3rias, que s\u00e3o as receitas oriundas de emendas parlamentares federais e estaduais.
\r\nReceita de Capital: estas tamb\u00e9m comp\u00f5e o or\u00e7amento municipal, mas seu valor \u00e9 bem menor, e diferente das correntes, diminuem o patrim\u00f4nio p\u00fablico. S\u00e3o exemplos deste tipo de receita: aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos (quando se vende algo que pertence ao munic\u00edpio), empr\u00e9stimos feito junto a bancos e transfer\u00eancia de capital feito pelo governo federal ou estadual.
\r\nb) Despesas
\r\nAs despesas p\u00fablicas semelhantes \u00e0s receitas tamb\u00e9m s\u00e3o divididas em correntes e de capital, e neste caso s\u00e3o \u201cfixadas\u201d, pois tem uma previs\u00e3o melhor que as receitas.
\r\nDespesas Correntes: s\u00e3o aquelas que o munic\u00edpio tem que pagar todo m\u00eas, tais como o gasto com pessoal (sal\u00e1rios de funcion\u00e1rios p\u00fablicos) e despesas de custeio (materiais que normalmente s\u00e3o comprados para manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades, por exemplo, merenda escolar, materiais did\u00e1ticos, materiais hospitalares etc.).
\r\nDespesas de Capital: s\u00e3o menores que as correntes e s\u00e3o relacionadas aos gastos que aumentam o patrim\u00f4nio do munic\u00edpio, como por exemplo, a constru\u00e7\u00e3o de uma escola ou um hospital, o asfaltamento de uma estrada, a constru\u00e7\u00e3o de uma ponte, a compra de um equipamento para ser usado em uma escola ou hospital, etc.
\r\nEstas despesas s\u00e3o chamadas de discricion\u00e1rias, pois o executivo pode executa-las ou n\u00e3o, j\u00e1 as correntes ele \u00e9 obrigado a fazer.
\r\n21 \u2013 Como se d\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto do Or\u00e7amento?
\r\nAs Leis Or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o compostas por tr\u00eas Leis, cujos projetos devem ser aprovados pelas C\u00e2maras Municipais, Assembleias ou Congresso Nacional, mas por lei devem ser elaborados pelo executivo. S\u00e3o eles:
\r\na) PPA\u00a0(Plano Plurianual): este projeto deve ser enviado pelo Executivo para C\u00e2mara no m\u00eas de agosto, sempre \u00e9 enviado no primeiro ano de mandato do prefeito, e ser\u00e1 usado nos pr\u00f3ximos quatro anos. \u00c9 neste plano que o Executivo deve colocar qual \u00e9 o seu plano de governo, quais s\u00e3o os programas que ele pretende desenvolver nos tr\u00eas anos de seu mandato. Tamb\u00e9m \u00e9 neste plano que devem ser inclu\u00eddas as despesas de capital que ser\u00e3o aplicadas nos tr\u00eas anos de seu pr\u00f3prio mandado (o PPA via de regra tem validade no primeiro ano de mandato do pr\u00f3ximo Presidente, Governador ou Prefeito). Este projeto depois de aprovado pela C\u00e2mara se transforma em uma lei que ter\u00e1 validade por quatro anos (2026 a 2029). Com base neste PPA ser\u00e3o elaborados 4 LDOs e 4 LOAs.
\r\nb) LDO\u00a0(Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias): este projeto deve ser enviado pelo Prefeito para C\u00e2mara no m\u00eas de abril. Neste projeto, os investimentos de capital que foram fixados no PPA ser\u00e3o parcelados anualmente, pois algumas obras, principalmente no \u00e2mbito federal e estadual, demoram anos para ser conclu\u00eddas (s\u00e3o grandes obras). Neste projeto tamb\u00e9m ser\u00e3o fixados os programas que ser\u00e3o implementados no ano posterior a sua aprova\u00e7\u00e3o (lembrando que estes programas e objetivos devem ser os mesmos que foram estabelecidos no PPA). A LDO tamb\u00e9m deve estabelecer v\u00e1rias regras que podem alterar o or\u00e7amento, tais como modifica\u00e7\u00f5es em leis tribut\u00e1rias (aquelas que versam sobre impostos), percentuais da receita que o executivo pode remanejar sem autoriza\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, percentuais de receita de que pode abrir m\u00e3o (deixar de receber) e percentuais da receita que ficar\u00e3o como reserva de conting\u00eancia (emerg\u00eancia).
\r\nc) LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual): projeto que deve ser apresentado em setembro e ser devolvido ao Executivo para san\u00e7\u00e3o antes do fim do ano. \u00c9 neste projeto que s\u00e3o indicados os valores monet\u00e1rios de cada programa, projeto e de cada despesa durante o pr\u00f3ximo ano ao de sua aprova\u00e7\u00e3o. Nele \u00e9 mais f\u00e1cil acompanhar se o planejado realmente est\u00e1 sendo cumprido, pois h\u00e1 valores que podem ser facilmente acompanhados por qualquer pessoa. Este projeto deve ser compat\u00edvel com os dois anteriores (o PPA e LDO). A lei pro\u00edbe que neste projeto sejam inclu\u00eddas despesas que n\u00e3o foram previstas nos dois anteriores.
\r\n22 \u2013 O que \u00e9 Emenda Or\u00e7ament\u00e1ria?
\r\nAs emendas aos projetos or\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o inclus\u00f5es ao projeto original que podem alterar o destino de determinada despesa. Elas podem tirar de um programa e alocar em outro, podem tamb\u00e9m criar um programa que n\u00e3o estava no programa original, mas o parlamentar que indica a emenda deve ter em mente que o recurso ser\u00e1 tirado de um outro programa.
\r\nEmenda Impositiva\u00a0- este tipo de emenda difere da anterior porque neste caso parte da receita do or\u00e7amento j\u00e1 \u00e9 reservada ao parlamentar para destinar a programas que ele escolher. Esta receita \u00e9 fixada em 2% da receita corrente l\u00edquida realizada no ano anterior. Deste percentual metade, ou seja, 1%, deve ser obrigatoriamente aplicado na \u00e1rea da sa\u00fade pelo Executivo, e a outra metade o parlamentar pode destinar como subven\u00e7\u00e3o social para institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa ou como investimento para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como por exemplo: constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, obras p\u00fablicas ou aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos (despesa de capital).
\r\n23 \u2013 Como posso acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Or\u00e7amento?
\r\nAqui em Votorantim a tramita\u00e7\u00e3o pode ser acompanhada nas sess\u00f5es da C\u00e2mara ou nas Audi\u00eancias P\u00fablicas. Estas Audi\u00eancias s\u00e3o obrigat\u00f3rias nestes projetos, para que a popula\u00e7\u00e3o possa participar destas decis\u00f5es, pois ela ser\u00e1 a maior beneficiada ou prejudicada pelas decis\u00f5es que forem tomadas. Estes projetos ficam por trinta dias em pauta para receber as emendas.
\r\nTamb\u00e9m pode ser acompanhada online pela p\u00e1gina da C\u00e2mara no SAPL, onde pode ser acompanhado o status da tramita\u00e7\u00e3o e os documentos que acompanham o projeto.
\r\n24 - A C\u00e2mara Municipal divulga regulamenta\u00e7\u00e3o e os valores relativos \u00e0s cotas para exerc\u00edcio da atividade parlamentar indenizat\u00f3ria?
\r\nN\u00e3o existe, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Votorantim, regulamenta\u00e7\u00e3o de cotas para exerc\u00edcio da atividade parlamentar indenizat\u00f3ria.\u00a0A \"Atividade parlamentar indenizat\u00f3ria\" refere-se ao reembolso de despesas realizadas por parlamentares no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como viagens, hospedagem, comunica\u00e7\u00e3o e outras despesas diretamente relacionadas ao mandato.
\r\n25 - O que s\u00e3o as Emendas Impositivas?
\r\nParte do or\u00e7amento municipal \u00e9 reservada para que os vereadores indiquem onde os recursos p\u00fablicos devem ser aplicados. Essas indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamadas de emendas parlamentares e permitem que cada vereador proponha ajustes ao or\u00e7amento anual (Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual -\u00a0LOA), direcionando recursos para projetos, obras ou servi\u00e7os considerados priorit\u00e1rios para atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nNo Munic\u00edpio de Votorantim, a Lei Org\u00e2nica Municipal estabelece que essas emendas possuem car\u00e1ter impositivo, sendo denominadas emendas individuais parlamentares impositivas. Isso significa que, uma vez aprovadas, o Poder Executivo fica legalmente obrigado a execut\u00e1-las, desde que respeitados os limites e as normas legais aplic\u00e1veis.
\r\nAs emendas individuais parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual s\u00e3o aprovadas at\u00e9 o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente L\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto or\u00e7ament\u00e1rio. Em nosso munic\u00edpio, esse valor \u00e9 dividido igualmente entre os 11 vereadores, possibilitando que cada um apresente suas indica\u00e7\u00f5es.
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